Detalhes do Processo
Processo nº 6716/2018           Data Entrada 16/07/2018 17:37:00
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUATINS - CNPJ: 11.489.909/0001-71
Responsável(eis) PAULO ESSE DA SILVA RAMOS - CPF: 80170480178
YARLE DE PAULA ANDRADE DE SOUSA GUIMARAES - CPF: 80589260359
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2988/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2015.
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Anexos(s)
2988 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2015
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
17 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 97/2023 27/02/2023 14:50:40
16 CERTIDÃO 297/2023 24/02/2023 16:54:16
15 EXTRATO DE DECISÃO 77/2023 17/02/2023 11:47:10
14 CERTIDÃO 190/2023 09/02/2023 12:52:58
13 RESOLUÇÃO 4/2023
Pub. BO nº 3182 em 09/02/2023
 08/02/2023 17:38:53
12 VOTO 11/2023 08/02/2023 17:38:53
11 RELATÓRIO DO PROCESSO 7/2023 30/01/2023 15:18:08
10 DESPACHO 27/2023
30/01/2023 15:16:57
9 PARECER 934/2019 24/05/2019 16:28:48
8 PARECER 963/2019 24/05/2019 11:07:41
7 ANÁLISE DE RECURSO 187/2019 22/05/2019 09:27:03
6 DESPACHO 592/2018
28/08/2018 13:24:42
5 EXTRATO DE DECISÃO 1703270/2018 16/08/2018 17:02:07
4 TERMO DE APENSAMENTO 168/2018 02/08/2018 15:13:00
3 DESPACHO 725/2018
30/07/2018 15:18:47
2 CERTIDÃO 2321/2018 17/07/2018 13:46:26
1 AUTUAÇÃO 6716/2018 16/07/2018 17:53:06

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/02/2023 - 14:30:00
Finalizada
 23ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 15/08/2018 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 4/2023
Pub. BO nº 3182 em 09/02/2023
PROVIMENTO PARCIAL
CONHECIMENTO
 RECURSO ORDINARIO. SALDO NA CONTA "CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO". CANCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A CONDUTA DOS GESTORES E O DANO AO ERÁRIO IMPUTADO. O RECOLHIMENTO A MENOR OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE RETENÇÕS DEVIDAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DEPÓSITOS CONFIGURA GRAVE INFRAÇÃO AS NORMAS LEGAIS. MULTA NÃO APLICADA NA DECISÃO ORIGINÁRIA. VALORES RETIDOS PERMANECEM NOS COFRES DO ÓRGÃO. AFASTAR O DÉBITO IMPUTADO AOS GESTORES. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. EXCLUSÃO DO DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.